Resumo: Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídico português diversas Decisões‑Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior à transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma análise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão.

Descritores: Cooperação judiciária, matéria penal, decisões‑quadro, reconhecimento mútuo, decisões pre e post sentenciais, União Europeia.

Sumário: 1. Breve enquadramento histórico e regime legal antes da transposição dos instrumentos legais da UE; 2. Novidades legislativas de 2015; 3. A nálise das Leis; 4. Conclusão.